Foro por prerrogativa de função no Direito comparado
Author Tavares Filho, Newton
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Estudo
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 11 p.
Abstract Estuda a competência das cortes constitucionais para o julgamento de agentes políticos pela prática de crimes comuns e de responsabilidade, na legislação brasileira e em outros países de regime democrático consolidado
Subject Tribunal constitucional
Crime de responsabilidade, Brasil
Crime funcional, Brasil
Prerrogativa constitucional, Brasil
Description Consultoria Legislativa, Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date 10/2015
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/25999

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