Medida Provisória nº 699, de 2015
Author Borges, Rodrigo César Neiva
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Nota descritiva
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 13 p.
Abstract Tem por objetivo analisar as disposições contidas na Medida Provisória (MP) nº 699, de 10 de novembro de 2015, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”.
Subject [Código de trânsito brasileiro (1997)], alteração
Trânsito, infração, Brasil
Description Consultoria Legislativa, Área XIII - Transportes, Trânsito e Desenvolvimento Urbano.
Date 11/2015
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/26559

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