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Medida Provisória nº 699, de 2015
Autor Borges, Rodrigo César Neiva
Publicador Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Série Nota descritiva
Descrição Física 13 p.
Resumo Tem por objetivo analisar as disposições contidas na Medida Provisória (MP) nº 699, de 10 de novembro de 2015, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”.
Assunto [Código de trânsito brasileiro (1997)], alteração
Trânsito, infração, Brasil
Notas Consultoria Legislativa, Área XIII - Transportes, Trânsito e Desenvolvimento Urbano.
Data Publicação 11/2015
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/26559

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