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Municípios e licenciamento ambiental
Autor Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Publicador Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Série Nota técnica
Descrição Física
Resumo O licenciamento ambiental é efetivado perante o órgão ambiental federal, estadual ou municipal, conforme as definições da Lei Complementar nº 140/2011. Os órgãos ambientais municipais têm tido papel mais reduzido nesse campo, mas suas atribuições para a emissão das licenças ambientais têm aumentado nos últimos anos. Esta Nota Técnica explica esse processo de evolução institucional.
Assunto Licenciamento ambiental, Brasil
Cidadão, participação social, Brasil
Notas 8 p.
Data Publicação 10/2015
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/26739

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