Repactuação de parcelamento previdenciário em casos de situação de emergência ou calamidade pública
Author Baars, Renata
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 38 p.
Abstract Analisa a legislação que trata do parcelamento ordinário e especial, cuja norma prevê o pagamento de parcelas mensais e consecutivas. No entanto, a Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, permitiu a repactuação e suspensão temporária do parcelamento de débitos previdenciários previsto na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para o Município com situação de emergência ou calamidade pública reconhecidas pelo Governo Federal, em decorrência de eventos ocorridos em 2012. O presente estudo tem por objetivo realizar a análise da proposição referenciada e apresentar o impacto financeiro
Subject Calamidade pública, Brasil
Estado de emergência, Brasil
Contribuição previdenciária, Brasil
Transferência de recursos, Brasil
Description Consultoria Legislativa da Área XXI Previdência e Direito Previdenciário
Date 11/2015
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/26939

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