Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37, inciso X
Author Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 29 p.
Abstract Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 37. " A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data; [...]." Texto promulgado em 5/10/1988.
Subject Administração pública, legislação, Brasil
Servidor público, remuneração, legislação, Brasil
Princípio constitucional, legislação, Brasil
Date 2016
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/28379

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