Foro privilegiado: pontos positivos e negativos
Author Tavares Filho, Newton
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Estudo Técnico
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 24 p.
Abstract Analisa aspectos do foro especial por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, que é um instituto pelo qual se atribui a tribunais específicos da estrutura judiciária brasileira o poder de processar e julgar determinadas pessoas.
Subject Foro privilegiado, Brasil
Direito constitucional, Brasil
Description Consultoria Legislativa da Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário
Date 07/2016
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/28740

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