Possíveis impactos da aprovação da PEC nº 241/2016
Author D'Abadia, Bruno Magalhães
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Estudo Técnico
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 13 p.
Abstract O texto procura elucidar as soluções e propostas contidas na PEC nº 241/2016 enviada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo visando instituir o Novo Regime Fiscal. Avalia os impactos da aprovação da PEC em tela sobre cada um dos principais grupos que compõem as despesas primárias do Governo, quais sejam: despesas previdenciárias, despesas com pessoal, despesas com saúde, despesas com educação, despesas com benefícios e programas sociais e despesas com investimentos
Subject Finanças públicas, Brasil
Política fiscal, Brasil
Orçamento público, Brasil
Proposta de emenda à Constituição, Brasil
Description Consultoria Legislativo da Área IV - Finanças Públicas
Date 08/2016
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/28999

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