Subsídios para a resposta à recomendação constante do item 9.2 do Acórdão nº 793/2016-TCU-Plenário
Author Mendes, Graciano Rocha; Pureza, Maria Emília Miranda; Batista Júnior, Salvador Roque; Sidney José de, Sidney José de
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira – CONOF
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Nota Técnica : 13/2016
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 13 p.
Abstract Oferece subsídios para a resposta à recomendação constante do item 9.2 do Acórdão nº 793/2016-TCU-Plenário, para que as Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado orientem os órgãos de assessoramento legislativo que atuam junto às comissões competentes, quando da análise de propostas que concedem ou ampliam renúncias de receita tributárias, sobre a necessidade de que seja verificado o cumprimento dos requisitos exigidos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Subject Receita pública, Brasil
Receita tributária, Brasil
Responsabilidade fiscal, legislação, Brasil
Administração pública, responsabilidade tributária, legislação, Brasil
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Date 05/2016
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/29739

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