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Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real há por bem derogar o paragrafo vinte e quatro do Alvará de quinze de julho de mil setecentos setenta e cinco, suscitando, e accrescentando a pena do paragrafo treze do capitulo terceiro do Regimento do primeiro de abril de mil setecentos cincoenta e hum, contra todas as pessoas, que falsificarem caixas de assucar ; tudo na forma acima declarada :para Vossa Alteza Real ver
| Author | Portugal. [Leis etc.]; Passos, Braz Martins Costa |
| Publisher | Rio de Janeiro : Na Impressão Regia |
| xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium | 3 p. |
| Subject | Legislação, Portugal, 1810 Brasil, história1, 715-1822 Açúcar, comércio, legislação, Brasil, 1810 Portugal. Soberano (1792-1826: João VI) |
| Description |
Variação do título : Penas pela falsificação do açúcar. SYS-579920 |
| Date | 1810 |
| URI | http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/30701 |
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| Name: | Size: | Format: | Visualização |
| alvara_alteza_passos.pdf | 6.164Mb | Adobe/PDF |
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| alvara_alteza_passos_qrcode.png | 5.354Kb | PNG image |
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