Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real he servido declarar o Alvará de seis de julho de mil oitocentos e sete ; concedendo aos habitantes do Estado do Brazil, e Dominios Ultramarinos o privilegio de não serem executados na Propriedade dos Engenhos, e Lavouras de assucar; mas somente nos seus rendimentos, quando a divida não for igual, ou maior do que o valor das mesmas propriedades; na forma acima declarada : para Vossa Magestade vêr
Author Portugal. [Leis etc.]; Silveira, Joaquim José da
Publisher Lisboa : Na Impressão Regia
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 4 p.
Subject Legislação, Portugal, 1809
Brasil, história, 1715-1822
Engenho de açúcar, legislação, Brasil, 1809
Portugal. Soberano (1792-1826: João VI)
Description Ao alto do título: Marquez de Angeja, Presidente.SYS-580727
Date 1809
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/30721

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