Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real he servido regular a Caza da Supplicação do Brazil, e dar outras providencias a bem da administração da justiça, na fórma, que acima se declara : para Vossa Alteza Real ver
Author Portugal.[Leis etc.]; Varejão, João Alvares de Miranda
Publisher Rio de Janeiro : Na Impressão Regia,
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 4 p.
Subject Brasil. Casa da Suplicação
Legislação, Portugal, 1808
Brasil, história, 1715-1822
Tribunal supremo, legislação, Brasil, 1808
Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI)
Description Ao alto do título: D. Fernando José de Portugal.Variação do título : Criação da Casa de Suplicação do Rio de Janeiro.SYS-581646
Date 1808
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/30841

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