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Destaque dos pontos mais relevantes da Reforma do Judiciário - PEC nº 358, de 2005
| Author | Bandeira, Regina Maria Groba |
| Publisher | Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries | Nota técnica |
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| Subject | Reforma judiciária, proposta de emenda à constituição, Brasil Poder judiciário, modernização, Brasil Foro privilegiado, alteração, Brasil Interposição de recurso, alteração, Brasil Ação declaratória de constitucionalidade, alteração, Brasil |
| Description | Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. |
| Date | 02/2010 |
| URI | http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/3161 |
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| Name: | Size: | Format: | Visualização |
| reforma_judiciario_bandeira.pdf | 563.5Kb | Adobe/PDF |
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