Destaque dos pontos mais relevantes da Reforma do Judiciário - PEC nº 358, de 2005
Author Bandeira, Regina Maria Groba
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Nota técnica
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium
Subject Reforma judiciária, proposta de emenda à constituição, Brasil
Poder judiciário, modernização, Brasil
Foro privilegiado, alteração, Brasil
Interposição de recurso, alteração, Brasil
Ação declaratória de constitucionalidade, alteração, Brasil
Description Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date 02/2010
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/3161

Show full item record Show simple item record



Files in this item

Name: Size: Format: Visualização
reforma_judiciario_bandeira.pdf 563.5Kb Adobe/PDF Thumbnail
reforma_judiciario_bandeira_qrcode.png 3.943Kb PNG image Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)