Author | Bandeira, Regina Maria Groba |
Publisher | Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
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Subject | Reforma judiciária, proposta de emenda à constituição, Brasil Poder judiciário, modernização, Brasil Foro privilegiado, alteração, Brasil Interposição de recurso, alteração, Brasil Ação declaratória de constitucionalidade, alteração, Brasil |
Description | Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. |
Date | 02/2010 |
URI | http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/3161 |
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