Author | Camino, Maria Ester Mena Barreto; Menck, José Theodoro Mascarenhas |
Publisher | Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-citation | Estudo Técnico |
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium | 75 p. |
Abstract | O “Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos nos Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara” foi celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000. Por determinação constitucional, a análise e concessão de aprovação legislativa para acordos congêneres, pelas duas Casas do Congresso Nacional, é obrigatória e constitui requisito preliminar à ratificação brasileira. Nesse sentido, a matéria foi encaminhada ao Congresso Nacional pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso, em 2 de abril de 2001 (MSC 296/2001). Em face de problemas constitucionais e legais no texto acordado, desde a sua chegada na Câmara dos Deputados, foi fonte de acirrados debates, não havendo consenso possível entre os parlamentares. Dessa forma, o Presidente Michel Temer, em 1º de agosto de 2016, requereu a retirada de tramitação dessa proposição do Congresso para reavaliação (MSC 442/2016). Neste estudo, resumem-se esses quinze anos de debate legislativo. |
Subject | Centro de Lançamento de Alcântara (Brasil) (CLA) Tratado, Brasil, Estados Unidos Direito internacional público Cooperação técnica, legislação, Brasil Debate parlamentar |
Description |
Consultoria Legislativa da Área XVIII - Direito Internacional Público e Relações Internacionais. Consultoria Legislativa da Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário |
Date | 12/2016 |
URI | http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/32260 |
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