O exercício de atividade remunerada por policiais civis e militares em horário de folga
Author Granzotto, Eduardo
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Estudo Técnico
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 30 p.
Abstract Analisa, sob o aspecto jurídico, a possibilidade de os policiais civis e militares dos Estados exercerem atividade remunerada no período de folga, o que, no jargão popular, costuma-se chamar de ‘bico’. O exercício de atividade paralela é muito comum entre os policiais no Brasil, muito embora seja praticado, na maioria das vezes, na clandestinidade. Nesse sentido, o estudo pretende explorar as legislações federais e estaduais sobre o assunto, além de expor o entendimento dos Tribunais em determinados casos.
Subject Policial civil, atividades, regulação, Brasil
Policial militar, atividades, regulação, Brasil
Acumulação de cargos, aspectos constitucionais, Brasil
Description Consultoria Legislativa da Área XVII - Segurança Pública e Defesa Nacional
Date 02/2017
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/32359

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