Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 199
Author Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Publisher Brasília : Coordenação de Relacionamento e Pesquisa e Informação - Corpi
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 204 p.
Abstract Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. § 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
Subject Assistência à saúde, Brasil
Serviço de saúde, Brasil
Setor privado, Brasil
Date 2017
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/33019

Show full item record Show simple item record



Files in this item

Name: Size: Format: Visualização
quadro_historico_ art199.pdf 1.384Mb Adobe/PDF Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)