Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 197
Author Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher Brasília : Coordenação de Relacionamento e Pesquisa e Informação - Corpi
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 55 p.
Abstract Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Subject Saúde pública, Brasil
Assistência à saúde, Brasil
Politicas públicas, Brasil
Date 2017
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/33022

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