O condomínio em Juizados especiais à luz do Novo Código de Processo Civil
Author Hathaway, Gisela de Alencar
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Estudo técnico
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 60 p.
Abstract Trata da competência dos juizados especiais para processar e julgar ações de interesse do condomínio e, em consequência, da afirmação da legitimidade ativa do condomínio em juizados especiais.
Subject Condomínio, legislação, Brasil.
Description Consultoria Legislativa - Área II - Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Internacional Privado.
Date 04/2017
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/33462

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