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Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37º XVIII
Autor Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publicador Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Descrição Física 9 p.
Resumo Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; [...]
Assunto Administração pública, Brasil
Servidor público, Brasil
Data Publicação 2017
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/34845

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