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Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 34
Autor Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Publicador Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Descrição Física 34 p.
Resumo Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
Assunto Intervenção federal, Brasil
Data Publicação 2018
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/35320

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