Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 11 ADCT 
Author Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Publisher Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 56 p.
Abstract Art. 11. ADCT Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta. Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
Subject Câmaras legislativas municipais, Brasil
Date 2018
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/35603

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