Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 15
Author Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Publisher Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 23 p.
Abstract Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Subject Direitos políticos, cassação, Brasil
Date 2018
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/35604

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