Considerações acerca do processo de internalização de atos internacionais no Brasil
Author Camino, Maria Ester Mena Barreto; Menck, José Theodoro Mascarenhas
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Nota técnica
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 23 p.
Abstract O objetivo desta nota técnica é tecer considerações acerca da tramitação dos atos internacionais no sistema de freios e contrapesos da República Federativa do Brasil, com vistas à sua internalização (ato complexo para o qual concorrem dois poderes de Estado, Executivo e Legislativo), com fulcro nos dispositivos constitucionais pertinentes, de modo particular o inciso I do art. 49 (competência exclusiva do Congresso Nacional) e o inciso VIII do art. 84 (competência privativa do Presidente da República) da Constituição Federal.
Subject Ato internacional
Presidente da República, Brasil
Brasil. Congresso Nacional
Date 06/2018
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/35979

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