O espaço aéreo, as chamadas liberdades do ar e os respectivos atos internacionais submetidos ao poder legislativo entre 1988 e 2018
Author Camino, Maria Ester Mena Barreto; Menck, José Theodoro Mascarenhas
Publisher Nota Técnica
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 46 p.
Abstract Relaciona os atos internacionais sobre transportes aéreos firmados pela República Federativa do Brasil e enviados ao Congresso Nacional, entre 1988 e 2018, para que o Parlamento resolvesse definitivamente a respeito. Verifica-se, então, o seu respectivo estágio de inserção no direito interno brasileiro, até setembro de 2018, considerando-se o contexto no qual o Direito Aéreo/Aeronáutico e as assim chamadas liberdades do ar estão inseridos no âmbito do sistema jurídico internacional.
Subject Direito internacional
Ato internacional
Description Consultoria Legislativa da Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.
Date 09/2018
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/36419

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