Parâmetros do mandado de segurança parlamentar como instrumento de garantia do devido processo legislativo
Author Jansen, Rodrigo Regis
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-advisor Ponte, Roberto Carlos Martins
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 58 p.
Abstract Análise dos mecanismos disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro para que seja realizada a aferição da constitucionalidade dos atos do Poder Legislativo. No mesmo sentido, afigura-se tema atual o manejo de Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal, impetrado por parlamentar, com vistas à garantia do devido processo legislativo.
Subject Separação de poderes, Brasil
Controle da constitucionalidade, Brasil
Processo legislativo, Brasil
Mandado de segurança, Brasil
Judicialização da política, Brasil
Description Monografia (especialização) – Curso de Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2017.
Date 2017
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/36503

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