Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 19 ADCT 
Author Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 95 p.
Abstract Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do caput deste artigo, exceto se se tratar de servidor.
Subject Servidor público, Brasil
Date 2018
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/36641

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