Tempo de inserção dos atos internacionais na ordem jurídica brasileira: um estudo de tema entre 1988 e 2012 (cooperação penal, policial e de defesa)
Author Camino, Maria Ester Mena Barreto
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Nota técnica
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 22 p.
Abstract Avalia a celeridade em que são apreciados no Poder Legislativo os atos internacionais. Apresenta os atos que foram inseridos de 1º de janeiro de 1988 a 31 de outubro de 2012. Optou-se por examinar os atos internacionais referentes à cooperação penal, policial e e de defesa, totalizando 167 atos. Apresenta os quadros de dados avaliados. O estudo conclui que a demora no tempo de internalização dos atos internacionais não se deve à ao tempo da apreciação legislativa dessas matérias.
Subject Atos internacionais
Ordem jurídica brasileira
Description Consultoria Legislativa - Área XVIII, Direito Internacional público e Relações Internacionais.
Date 02/2013
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/36799

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