Lei kandir e Emenda Constitucional nº 42/2003: efeitos da desoneração de ICMS sobre as exportações
Author Teixeira Filho, Sócrates Arantes
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Nota Técnica
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 15 p.
Abstract Apresenta os efeitos da desoneração do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação(ICMS) sobre as exportações, que surgiram após a edição da Lei Complementar nº87, de 1996(Lei Kandir), mencionando os seus efeitos em termos de arrecadação para os estados.
Subject Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Description Consultoria Legislativa, Área IV - Finanças Públicas.
Date 05/2019
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/37440

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