Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 44
Author Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 54 p.
Subject Legislação, Brasil
Date 2019
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/37499

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