O procedimento de feitura de leis por comissões parlamentares
Author Pacheco, Luciana Botelho
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-advisor Pilatti, Adriano
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 116 p.
Abstract O trabalho examina os elementos centrais do procedimento legislativo resultante da atribuição, pela Constituição de 1988, de poder decisório às comissões parlamentares para aprovar e rejeitar projetos de lei. Investiga os precedentes do mecanismo no Brasil e os modelos italiano e espanhol, que serviram de inspiração ao constituinte brasileiro. Busca, ainda, apontar as falhas de regulação interna, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que têm impedido melhor aproveitamento do novo instituto legislativo como canal de deliberação alternativo aos respectivos plenários.
Subject Processo legislativo, Brasil
Proposição legislativa, Brasil
Comissões parlamentares, Brasil
Date 04/2014
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/37660

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