As dificuldades do processo legislativo de consolidação das leis
Author Lopes, Flávia Cristina de Araújo
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-advisor Sabóia, Fernando Vieira
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 53 p.
Abstract Aborda o histórico do processo de consolidação da legislação federal no Poder Legislativo e no Poder Executivo. Observa o ordenamento jurídico de forma generalizada objetivando entendimento da ordem normativa brasileira com abordagem da completude, da coerência e da unicidade como componentes do ordenamento e as anomias e antinomias jurídicas existentes no sistema jurídico brasileiro. Analisa a necessidade da consolidação da legislação federal, o cumprimento da função legislativa e os procedimentos técnicos e jurídicos no processo de consolidação das leis e suas principais dificuldades. Discorre sobre o tema da desburocratização do Estado e legislativa e seus reflexos.
Subject Consolidação legislativa, Brasil
Processo legislativo, Brasil
Elaboração legislativa, Brasil
Desburocratização, Brasil
Description Monografia (especialização) -- Curso de Especialização em Processo Legislativo, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor)da Câmara dos Deputados, 2009.
Date 2009
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/3825

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