Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 203
Author Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 77 p.
Abstract Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Subject Legislação
Brasil
Constituição Federal
Date 2019
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/38766

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