Tempo de internacionalização dos atos internacionais: Poder Executivo e Congresso Nacional (1988-2019)
Author Camino, Maria Ester Mena Barreto; Menck, José Theodoro Mascarenhas
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-isversionof 2019
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 301 p.
Abstract Esta nota técnica tem o objetivo de mostrar dados e traçar um panorama geral relativo ao tempo despendido para a inserção dos atos internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, bem como às respectivas responsabilidades por essa tramitação, tanto do Poder Legislativo, quanto do Poder Executivo, no intervalo de tempo compreendido entre 1º de janeiro de 1988 e 30 de novembro de 2019.
Subject Direito constitucional
Congresso Nacional
Poder executivo
Atos internacionais
Poder legislativo
Ordenamento jurídico interno
Date 11/2019
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/39099

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