Recurso contra o poder conclusivo das comissões : uma análise
Author Leite, Suzana Cristina
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-advisor Vieira, Fernando Sabóia
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 97 f. : il.
Abstract Estudo dos recursos ao poder conclusivo das comissões da Câmara dos Deputados, analisando dados do seu cabimento, de suas razões, sua ocorrência e a influência do Executivo. Para tanto, sistematiza as informações através da identificação e estudo dos dados que abrangem a 52ª Legislatura. Aborda os mecanismos regimentais pertinentes, além dos outros fatores intervenientes.This paper studies the appeals to the conclusive power of the Brazilian House of Representatives' committees. It analyzes the data related to its acceptance, motives, occurrences and the influence of the Executive Branch. In order to achieve that goal, it organizes the information through the identification and study of the data encompassing the 52nd Legislature. It takes into consideration the pertinent regulatory mechanisms as well as other contributing factors.
Subject Comissão parlamentar, Brasil
Prática parlamentar, Brasil
Processo legislativo, Brasil
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Description Monografia (especialização) -- Curso de Especialização em Processo Legislativo, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) da Câmara dos Deputados, 2009.
Date 2009
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/3924

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