Resumo da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que altera o sistema de previdência social
Author Paternostro, Renata Baars
Publisher Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 19 p.
Abstract Contém resumo das matérias aprovadas na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Subject Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 103
Reforma da previdência, Brasil, 2019
Direito previdenciário, Brasil
Date 12/2019
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/39679

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