Promulgação de emendas à Constituição : análise das divergências entre os textos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional
Author Carneiro, André Corrêa de Sá
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-advisor Vieira, Fernando Sabóia
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Abstract Aborda o processo legiferante relativo às propostas de emendas à Constituição, no que diz respeito às diferenças entre os textos aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Discute a constitucionalidade da promulgação fracionada, ou seja, a prática de se promulgar apenas a parte da emenda constitucional aprovada nas duas Casas do Congresso Nacional, suprimindo-se o restante do texto que não obteve a exigida aprovação na segunda Casa Legislativa.
Subject Interpretação da constituição, Brasil
Reforma constitucional, aspectos jurídicos, Brasil
Emenda constitucional, Brasil
Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal, competência
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, competência
Processo legislativo, interpretação, Brasil
Direito constitucional
Description Monografia (especialização) -- Curso de Especialização em Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2007.
Date 2007
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/422

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