Viabilidade de projeto de lei para excluir, da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, as integrantes do setor de limpeza, asseio, conservação e segurança
Author Negrão, Cassiano Luiz Crespo Alves
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Nota técnica
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 6 p.
Subject Empresa de prestação de serviços, projeto de lei, Brasil
Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)], alteração
Description Consultoria Legislativa - Área VII - Sistema Financeiro, Direito Comercial, Econômico e Defesa do Consumidor
Date 03/2009
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/4284

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