As Áreas de preservação permanente e a Constituição Federal, art. 225, § 4º
Author Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de; Ganem, Roseli Senna
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Nota técnica
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 7 p.
Subject Proteção ambiental, legislação, Brasil
Área de preservação permanente (APP), Brasil
Proteção ambiental, projeto de lei, Brasil
Vegetação, conservação, Brasil
Brasil. [Código florestal (1965)]
Uso do solo, legislação, Brasil
Description Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional. Nome da autora na página de rosto do documento: Suely M. V. G. de Araújo.
Date 06/2010
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/4404

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