A contribuição do programa de governo "Controle Interno, Prevenção e Combate à Corrupção" da CGU no processo de prestação de contas dos administradores públicos federais
Author Brito, Eveline Martins
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-advisor Carvalho, Tarciso Aparecido Higino de
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 92 f.
Abstract Analisa a Política Pública do Controle Interno como um instrumento de acompanhamento e avaliação da aplicação dos recursos públicos federais das demais políticas públicas de órgãos e entidades federais jurisdicionados à CGU, em especial no momento da prestação de contas dos administradores públicos federais. A Política Pública do Controle Interno é regulatória, seu poder de coerção indicado como alto, demonstra que a capacidade de sanção do Controle Interno limita-se a recomendações, sem poder coercitivo imediato, caso não sejam atendidas, por outro lado, o alvo da coerção direcionado para a conduta do indivíduo (administrador público que é responsabilizado individualmente) exige que estejam presentes as garantias do devido processo legal, tendo em vista a exigência atual de que na responsabilização deve-se indicar, por exemplo, nexo de causalidade e culpabilidade, hoje sob a responsabilidade do Órgão de Controle Interno. A responsabilização ou accountability, bem como o certificado de auditoria, documento emitido pelo controle interno que indica a responsabilidade individualizada dos administradores públicos federais a partir das auditorias anuais de contas extrapolam, a priori, as atribuições legais do Órgão de Controle Interno. Ademais, no período de 2007 a 2010, não houve nenhum julgamento do TCU que confirmasse a opinião da CGU em relação às certificações irregulares.
Subject Controle interno, Brasil
Corrupção administrativa, controle, Brasil
Políticas públicas, Brasil
Responsabilidade pública, Brasil
Description Monografia (especialização) -- Curso em Legislativo e Políticas Públicas, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2011.
Date 2011
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/5584

Show full item record Show simple item record



Files in this item

Name: Size: Format: Visualização
contribuicao_programa_brito.pdf 502.3Kb Adobe/PDF Thumbnail
contribuicao_programa_brito_qrcode.png 3.780Kb PNG image Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)