O impacto da edição de medidas provisórias no orçamento público
Author Gomes, Claudia Cristina Aires
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 69 p. : il.
Abstract O extenso uso de medidas provisórias é defendido pelo Governo por causa da rapidez que traz ao processo decisório, pela certeza da aprovação da política preferida e pela impressão de governabilidade e presteza que confere às ações do Executivo. Tal prática é excessivamente utilizada no trato de matéria orçamentária. O estudo rastreia e analisa o quanto do montante de gastos públicos foi fixado por medidas provisórias no período de 2004 a 2007 e observa o recrudescimento na fixação de despesas obrigatórias de caráter continuado, despesas correntes e renúncias de receitas, apesar do discurso governamental a favor do controle dos gastos públicos. Verifica também que o aumento das despesas primárias, provocada pela edição de MPs, afeta diretamente as metas fiscais dos exercícios financeiros.
Subject Orçamento público, Brasil
Medida provisória, Brasil
Despesa pública, Brasil
Description Monografia (especialização) -- Curso em Orçamento Público, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor); Senado Federal, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis); Tribunal de Contas da União, Instituto Serzedello Corrêa, 2008.
Date 2008
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/5752

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