Tramitação conjunta de propostas de emendas à Constituição
Author Domingues, Isabel Cristina Alves Viégas
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-advisor Vieira, Fernando Sabóia
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 72 f.
Abstract Analisa os dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, relativos à tramitação especial de propostas de emenda à Constituição. Quantifica os casos em que houve a aplicação da Decisão da Presidência quanto ao deferimento ou indeferimento de requerimentos de apensação ou desapensação de propostas de emenda constitucional. Identifica e analisa os casos em que ocorreu a apensação ainda que não respeitados os critérios da referida decisão e questiona a necessidade de introdução de dispositivo relativo ao assunto no RICD, com intuito de pacificar a regra de apensação de propostas de emenda à Constituição na Câmara dos Deputados.
Subject Processo legislativo, Brasil
Proposta de emenda à constituição, Brasil
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, regimento
Description Monografia (especialização) -- Curso em Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2008.
Date 2008
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/5753

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