Orçamento impositivo no Brasil : análise da Proposta de Emenda à Constituição n. 565/2006 e as implicações políticas e econômicas do novo arranjo institucional
Author Ferreira, Marcelo Vaz
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-advisor Lima, Edilberto Carlos Pontes
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 60 f.
Abstract O modelo de execução orçamentária no país é meramente autorizativo. Proposições foram apresentadas no Congresso Nacional na tentativa de se criar um novo modelo, o orçamento impositivo. O trabalho apresenta a estrutura orçamentária no Brasil antes e depois da Constituição Federal de 1988 e a função que desempenham os Poderes Executivo e Legislativo na elaboração e na execução do orçamento. Demonstra a relação entre a Lei de Responsabilidade Fiscal e o orçamento público. Exibe o histórico das proposições apresentadas desde o ano 2000 com o intuito de estabelecer a obrigatoriedade na execução do orçamento, com uma breve crítica. Analisa a proposta de Emenda à Constituição n. 565/2006, por ser a mais abrangente das proposições apresentadas para tornar o orçamento impositivo no Brasil.
Subject Orçamento público, Brasil
Execução orçamentária, proposta de emenda à constituição, Brasil
Poder legislativo, competência, Brasil
Poder executivo, competência, Brasil
Plano plurianual (PPA)
Lei de diretrizes orçamentárias (LDO)
Lei orçamentária anual (LOA)
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Description Monografia (especialização) -- Curso em Orçamento Público, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor); Tribunal de Contas da União, Instituto Serzedello Corrêa (ISC), 2007.
Date 2007
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/5805

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