Controle legislativo de constitucionalidade de proposições : recurso contra pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados
Author Anchieta, Taísa Maria Viana
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-advisor Souza, João Ricardo Carvalho de
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium
Abstract Aborda o controle de constitucionalidade no processo legislativo, realizado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados. Analisa os seguintes pontos: formas de controle de constitucionalidade no Brasil e no direito comparado; a natureza dos pareceres da CCJR; a necessidade do direito a recurso contra os chamados pareceres terminativos. Propõe mudança no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sugerindo texto de projeto de resolução.
Subject Processo legislativo, Brasil
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), competência.
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, regimento, alteração
Proposição legislativa, controle, Brasil
Controle da constitucionalidade, Brasil
Description Monografia (especialização) -- Curso de Especialização em Gestão Legislativa, Universidade de Brasília, Departamento de Administração e Câmara dos Deputados, 2003. A resolução n. 20/2004 modificou o nome da Comissão para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Date 2003
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/583

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