Tramitação em conjunto de proposições na Câmara dos Deputados : uma avaliação
Author Hosaka, Noêmia Hemi
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-advisor Faria, Cristiano Ferri Soares de
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 45 f.
Abstract Apresenta uma avaliação nos problemas de apensação de proposições na Câmara dos Deputados e nas possibilidades de eliminação das incongruências. A tramitação em conjunto como providência inicial para o andamento das proposições objetiva a economia processual, mas a análise de questões de ordem sobre apensação mostra que existem certas incompatibilidades nas regras regimentais entre si e ou entre estas e as constitucionais, bem como ausência de regras para certas situações que acontecem na prática da tramitação por dependência.
Subject Processo legislativo, Brasil
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Description Monografia (especialização) -- Curso em Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2007.
Date 2007
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/5864

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