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Necessidade de uniformização dos projetos de decreto legislativo pertinentes a atos internacionais
Autor Camino, Maria Ester Mena Barreto; Azevedo, Luiz Henrique Cascelli de
Publicador Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Série Nota técnica
Descrição Física 27 p.
Assunto Elaboração legislativa, análise
Técnica legislativa
Ato internacional, projeto de decreto legislativo, Brasil
Redação oficial, análise
Notas Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.
Data Publicação 05/2011
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/6229

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