Fixação do número de vereadores pelos municípios
Author Fernandes, Márcio Silva
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Nota Técnica
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 7 p.
Abstract Analisa a questão relativa ao quantitativo de vereadores a ser fixado pelas respectivas leis orgânicas municipais, à luz do disposto no art. 29, IV, da Constituição Federal.
Subject Câmaras legislativas municipais, Brasil
Vereador, legislação, Brasil
Emenda constitucional, Brasil
Autonomia municipal, Brasil
Description Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date 12/2010
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/6784

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