Ampliação de benefícios tributários à luz da LRF, limites do poder regulamentar e afronta às prerrogativas do Poder Legislativo : atos decorrentes do Parecer PGFN/CAT/Nº 1503/2010 - inclusão de dependente homoafetiva para efeitos fiscais
Author Pereira Filho, Francisco Lúcio
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Nota técnica ; n. 03/2011
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 20 p.
Subject Declaração de rendimento, estudo de caso, Brasil
Imposto de renda, dedução, Brasil
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Poder regulamentar, estudo de caso
União civil entre pessoas do mesmo sexo
Benefício fiscal, estudo de caso, Brasil
Description Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - Núcleo Execução e Avaliação da Despesa Pública.
Date 02/2011
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/7365

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