Observância do art. 169, § 1º, da Constituição: exigência de prévia autorização e dotação orçamentária para proposição que aumente gastos com pessoal
Author Sambosuke, Sérgio Tadao; Santa Helena, Eber Zoehler; Souza, Mário Luis Gurgel de
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Nota técnica; 11/2011
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 16 p.
Subject Despesa pública, controle, Brasil
Despesa de pessoal, Brasil
Servidor público, remuneração, Brasil
Description Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Date 06/2011
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/7366

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