Estatuto do desarmamento : Lei nº 10.826, de 2003, e legislação correlata
Author Brasil. [Estatuto do desarmamento (2003)]
Publisher Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-isversionof 5. ed.
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Série legislação ; n. 98
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-citation BRASIL. Estatuto do desarmamento: Lei nº 10.826, de 2003, e legislação correlata. 4. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2012.
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 59 p.
Abstract Apresenta a Lei nº 10.826, de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Subject Desarmamento, estatuto, Brasil
Porte de arma, controle, legislação, Brasil
Arma de fogo, legislação, Brasil
Porte de arma, estatuto, Brasil.
Description Atualizada em 3/4/2013.Disponível, também, arquivos de edições anteriores.
Date 2013
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/764

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