Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) : Lei n. 11.243, de 23 de agosto de 2006, e legislação correlata
Author Brasil. [Lei antidrogas (2006)]
Publisher Brasília : Edições Câmara
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-isversionof 2. ed.
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Série legislação ; n. 77
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-citation Brasil. Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad: Lei nº 11.243, de 23 de agosto de 2006, e legislação correlata. Brasília: Câmara do Deputados, Edições Câmara, 2012.
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 43 p.
Abstract Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad); prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Subject Toxicomania (direito penal), Brasil
Tráfico de droga, legislação, Brasil
Entorpecente, legislação, Brasil
Políticas públicas, Brasil
Crime, Brasil
Description Disponível também os arquivos de outras edições.
Date 2012
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/781

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