Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) : Lei n. 11.243, de 23 de agosto de 2006, e legislação correlata
Author Brasil. [Lei antidrogas (2006)]
Publisher Brasília : Edições Câmara
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-isversionof 3. ed.
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Série legislação ; n. 212
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Abstract Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad); prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Subject Toxicomania (direito penal), Brasil
Tráfico de droga, legislação, Brasil
Entorpecente, legislação, Brasil
Políticas públicas, Brasil
Crime, Brasil
Description Versão PDF.Disponível, também, em formato impresso e digital (EPUB).Atualizada em 13/1/2016.Disponível também os arquivos de outras edições.
Date 2016
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/781

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