Legislação brasileira sobre gestão de finanças públicas
Publisher Brasília : Edições Câmara
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-isversionof 3. ed.
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Série legislação ; n. 72
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-citation LEGISLAÇÃO brasileira sobre gestão de finanças públicas. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2008.
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 103 p.
Abstract Apresenta a legislação brasileira relativa à aplicação e ao controle dos recursos do erário.
Subject Finanças públicas, legislação, Brasil
Responsabilidade fiscal, legislação, Brasil
Despesa pública, legislação, Brasil
Improbidade administrativa, legislação, Brasil
Description Atualizada em 25/10/2011.Artigos 163 a 169 da Constituição Federal; Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e legislação correlata.Disponível, também, o arquivo de outras edições.
Date 2011
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/782

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